Amparo Assistencial ao Idoso (LOAS)

O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC-LOAS, é um benefício da assistência social, integrante do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, pago pelo Governo Federal, cuja à operacionalização do reconhecimento do direito é do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e assegurado por lei, que permite o acesso de idosos e pessoas com deficiência às condições mínimas de uma vida digna.

Quem tem direito:  

• Idade igual ou superior a 65 anos;
• Nenhuma contribuição ou contribuição insuficiente para Aposentadoria;
• Renda mensal familiar per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo vigente;
• Não tenha nenhum benefício da Previdência Social;

Para cálculo da renda familiar é considerado o número de pessoas que vivam sobre o mesmo teto:  

• requerente
• cônjuge ou companheiro(a)
• filhos e enteados solteiros ou menos tutelados
• pais (na ausência de um deles, a madrasta ou padastro)
• irmãos solteiros 

O benefício assistencial pode ser pago a mais de um membro da família desde que comprovadas todas a condições exigidas. Nesse caso, o valor do benefício concedido anteriormente será incluído no cálculo da renda familiar.

O benefício deixará de ser pago quando houver superação das condições que deram origem à concessão do benefício ou pelo falecimento do beneficiário.

O benefício assistencial é intransferível  e, portanto, não gera pensão aos dependentes.

Em caso de pessoas desabrigadas ou em situação de rua, deve ser adotado como refência o endereço do serviço da rede socioassistencial pelo qual estejas sendo acompanhada, ou, na falta deste, de pessoas com as quais mantém relação de proximidade.

Entre: AGENDAMENTO DE LOAS

Valor do Benefício

Corresponde a um salário mínimo vigente da época.  Hoje R$ 678,00

É muito importante que o requerimento seja preenchido corretamente, pois a falta ou omissão de informações pode acarretar alguns problemas ou até mesmo nunca conseguir o benefício. Então entre em contato com a nossa assessoria.  

Esclareça suas dúvidas, sendo bem orientado e assessorado.

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